Programa de Ajuste Fiscal

O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, assinado pelos governadores dos 25 Estados que refinanciaram suas dividas (Amapá e Tocantins não o fizeram), apresenta metas anuais para um triênio. A cada ano é avaliado o cumprimento das metas e compromissos do exercício anterior. Também anualmente poderá ser realizada a atualização de metas para um novo triênio. Estes procedimentos deverão ser observados enquanto perdura o contrato de refinanciamento.

A atualização de metas leva em consideração a evolução das finanças estaduais, os indicadores macro-econômicos para o novo período e a política fiscal adotada pelos governos estaduais. As revisões anuais constituem um procedimento normal e necessário. As propostas de metas fiscais apresentadas pelos Estados e Distrito Federal são avaliadas pelo Ministério da Fazenda, que manifesta sua concordância de acordo com metodologias de análise técnica, de responsábilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, as quais buscam preservar a solvência do ente federado, particularmente em relação à sua capacidade de honrar os compromissos assumidos contratualmente. As metas fiscais acordadas são constituídas dentro do escopo do que também já determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que significa dizer, sobretudo em relação à meta de endividamento (relação dívida financeira / receita líquida real) que são mais rigorosas do ponto de vista de desempenho fiscal.