Relatório de Gestão Fiscal

Instrumentos que assegura a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites de despesas fixados pela legislação. O Relatório de Gestão Fiscal, e conforme previsto na LRF deve ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre. Os prazos para publicação são os seguintes:

I. Até o dia 30 de maio, para o 1° quadrimestre;
II. Até o dia 30 de setembro, para o 2° quadrimestre;
III. Até o dia 30 de janeiro , do exercício subsequente ao de referência, para o 3° quadrimestre.


  • 2018
  • 2017
  • 2016
  • 2015
  • 2014
  • 2013